Câmara Municipal de Formiga (MG)
Institui o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural - FUMPAC e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Institui o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural - FUMPAC e dá outras providências ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído, nos termos do art. 167, IX, da Constituição Federal e dos arts. 71 a 74 da Lei Federal 4.320/64, o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Formiga - FUMPAC, com a finalidade de prestar apoio financeiro, em caráter suplementar, a projetos e ações destinados à promoção, preservação, manutenção e conservação do patrimônio cultural local. Art. 2º A movimentação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural - FUMPAC, serão deliberados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Formiga, instituído pela Lei nº 4061, de 29/04/2008. Art. 3º O Fundo funcionará junto à Secretaria Municipal de Cultura ou seu equivalente, que será o seu órgão executor. Art. 4º O FUMPAC destina-se: I - Ao fomento das atividades relacionadas ao patrimônio cultural no Município, visando a promoção das atividades de resgate, valorização, manutenção, promoção e preservação do patrimônio cultural local. II - À melhoria da infra-estrutura urbana e rural dotadas de patrimônio cultural; III - À guarda, conservação, preservação e restauro dos bens culturais protegidos existentes no Município; IV - Ao treinamento e capacitação de membros dos órgãos vinculados à defesa do patrimônio cultural municipal; V - À manutenção e criação de serviços de apoio à proteção do patrimônio cultural no Município, bem como à capacitação de integrantes do COMPAC e servidores dos órgãos municipais de cultura. Art. 5º Constituirão recursos do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município: I - Dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhes forem destinados pelo Município; II - Contribuições, transferências de pessoas físicas ou jurídicas, Instituição Pública ou Privada, subvenções, repasses e donativos em bens ou em espécie; III - O produto das multas aplicadas em decorrência de infrações cometidas contra o patrimônio cultural; IV - Os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos; V - O valor integral dos repasses recebidos pelo Município a título de ICMS Cultural (Lei Robin Hood); VI - As resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com Instituições Públicas ou Privadas, nacionais ou estrangeiras; VII - Rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras; VIII - Quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados. Art. 6º Os recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural serão depositados em conta especial, em instituição financeira. Parágrafo único: O eventual saldo não utilizado pelo Fundo Municipal do Patrimônio Cultural - FUMPAC, será transferido para o próximo exercício, a seu crédito. Art. 7º Os recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural - FUMPAC serão aplicados: I - Nos programas de promoção, conservação, restauração e preservação de bens culturais protegidos existentes no Município; II - Na promoção e financiamento de estudos e pesquisas do desenvolvimento cultural municipal ; III - Nos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos dos serviços de apoio à cultura e dos membros do COMPAC; IV - No custeio parcial ou total de despesas de viagens dos membros do Conselho Municipal e da equipe técnica do departamento do patrimônio cultural, desde que comprovada a sua exclusiva destinação para o desenvolvimento cultural; V - Na aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo destinados ao desenvolvimento das atividades do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e dos órgãos municipais de cultura; VI - No apoio a projetos culturais de diversos artistas locais nas áreas de música, teatro, literatura, dança, artes plásticas e outros segmentos, devendo, neste caso, haver contrapartida de 20% (vinte por cento) por parte do proponente; VII - Em outros programas envolvendo o patrimônio cultural do Município, de acordo com deliberação específica de pelo menos 2/3 dos membros do COMPAC. Parágrafo único: Na aplicação dos recursos do FUMPAC deverá haver estrita observância das exigências licitatórias, fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Art. 8º Será aberto pelo menos um edital por ano, facultando a pessoas físicas e jurídicas apresentação de projetos a serem custeados pelo FUMPAC. Parágrafo único: As pessoas beneficiadas pelo Fundo deverão comprovar previamente sua regularidade jurídica e fiscal, bem como a qualificação técnica dos profissionais envolvidos com o projeto a ser executado. Art. 9º O Projeto será apreciado pelo COMPAC, o qual terá competência para dar parecer aprovando, reprovando ou propondo alterações ao projeto original. § 1º Para avaliação dos projetos o COMPAC deverá levar em conta os seguintes aspectos: I - Aspecto orçamentário do projeto, pela relação custo-benefício; II - Retorno de interesse público; III - Clareza e coerência nos objetivos; IV - Criatividade; V - Importância para o Município; VI - Universalização e democratização do acesso aos bens culturais; VII - Enriquecimento de referências estéticas; VIII - Valorização da memória histórica da cidade; IX - Princípio de equidade entre as diversas áreas culturais possíveis de serem incentivadas; X - Princípio da não-concentração por proponente; e XI - Capacidade executiva do proponente, a ser aferida na análise de seu currículo. § 2º A Secretaria Municipal de Cultura ou órgão equivalente, por meio de sua equipe técnica, deverá emitir parecer previamente à deliberação do COMPAC. Art. 10. Havendo aprovação do Projeto na íntegra ou com as alterações sugeridas pelo COMPAC, será o mesmo encaminhado à Secretaria citada, visando a homologação final para fins de liberação dos recursos. Art. 11. Uma vez homologado o Projeto, será celebrado instrumento de convênio entre a municipalidade e o beneficiário dos recursos estabelecendo todas as obrigações das partes, nas quais constarão em especial a previsão de: I - Repasse dos recursos de acordo com cronograma e comprovação da execução das etapas do projeto aprovado; II - Devolução ao FUMPAC dos recursos não utilizados ou excedentes; III - Sanções cíveis, caso constatadas irregularidades na execução do projeto ou na sua prestação de contas, podendo haver inclusive a proibição do beneficiário de receber novos recursos do FUMPAC pelo prazo de até 30 anos, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais cabíveis. IV - Observância das normas licitatórias. Art. 12. Aplicar-se-ão ao Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural as normas legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência específica da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas. Parágrafo único: Incumbe ao Município a realização de inspeções e auditorias objetivando acompanhar a execução dos projetos aprovados e as respectivas prestações de contas, bem como solicitar dados e informações que otimizem o monitoramento, o aperfeiçoamento e a avaliação das ações e projetos vinculados ao FUMPAC. Art. 13. Os relatórios de atividades, receitas e despesas do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural serão apresentados semestralmente à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento ou seu equivalente. Art. 14. Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural, os bens permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio público municipal. Art. 15. O funcionamento, a gestão e a aplicação dos recursos do FUMPAC pautar-se-ão pela estrita observância aos princípios da legalidade, economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência, ampla defesa, contraditório, transparência, probidade, decoro e boa-fé, estando os seus gestores e beneficiários sujeitos à responsabilização administrativa, civil e penal em caso de prática de ato ilícito. Art. 16. Esta Lei será regulamentada, no que for necessário, no prazo de 60 dias.