Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a permutar imóvel que menciona e dá outras providências (Autoriza o município de Formiga a permutar imóvel de sua propriedade, localizado no bairro São Raimundo por imóvel de propriedade de Maria Aparecida de Faria Furtado, localizado no bairro São Raimundo - A permuta feita a título de compensação tendo em vista que o imóvel da Sra. Maria Aparecida de Faria Furtado foi utilizado na abertura da Avenida Arnaldo Barbosa)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município de Formiga a permutar imóvel que menciona e dá outras providências (Autoriza o município de Formiga a permutar imóvel de sua propriedade, localizado no bairro São Raimundo por imóvel de propriedade de Maria Aparecida de Faria Furtado, localizado no bairro São Raimundo - A permuta feita a título de compensação tendo em vista que o imóvel da Sra. Maria Aparecida de Faria Furtado foi utilizado na abertura da Avenida Arnaldo Barbosa) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a permutar o imóvel de sua propriedade, caracterizado como sendo o lote 08-B da quadra “B” do bairro São Raimundo, com área total de 198,87 m2, com as seguintes confrontações: frente para a Rua Rafael Soraggi, numa extensão de 6,00m; lateral direita com o lote 08-A, numa extensão de 22,40m; lateral esquerda com o lote 09, numa extensão de 21,50m; e fundos com o lote 23, numa extensão de 12,50m; por um terreno caracterizado como sendo o lote 24-A da quadra “C” do bairro São Raimundo, de propriedade de Maria Aparecida de Faria Furtado, com área de 156,25 m2, com as seguintes confrontações: frente para a Rua A, numa extensão de 8,00m; lateral direita com a Av. Arnaldo Barbosa, numa extensão de 25,00m; lateral esquerda com o lote 24-B, numa extensão de 25,00; e fundos com o lote 45, numa extensão de 4,50m. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.