Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a celebrar contrato de Comodato e dá outras providências (Celebrar contrato de comodato do imóvel caracterizado como sendo o lote 01 da quadra A do Distrito Industrial José Kuis Andrade com a empresa Stangel Deipson de Carvalho - empresa destruída por incêndio)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município de Formiga a celebrar contrato de Comodato e dá outras providências (Celebrar contrato de comodato do imóvel caracterizado como sendo o lote 01 da quadra A do Distrito Industrial José Kuis Andrade com a empresa Stangel Deipson de Carvalho - empresa destruída por incêndio) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a celebrar contrato de Comodato do imóvel caracterizado como sendo o lote 01 da quadra “A” do Distrito Industrial José Luis Andrade, com as seguintes confrontações: frente para a Rua Lizandro Veloso da Cunha, numa extensão de 20,00m; lateral direita com o lote 02, numa extensão de 40,00m; lateral esquerda com a Rua Maria Honorina da Conceição, com extensão de 40,00m; e fundos com área não loteada, perfazendo uma área de 800,00 m2, com a empresa Stangel Deipson de Carvalho, inscrita no CNPJ sob 10.407.720/0001-20, pelo prazo de 06 (seis) meses. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.