Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo do Município, através do Fundo Municipal de Saúde, abrir crédito suplementar no orçamento vigente e a firmar convênio com a Santa Casa de Caridade de Formiga.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Crédito-Suplementar ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI” ARTIGO PRIMEIRO: FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE FORMIGA, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 126.500,00 ( CENTO E VINTE E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS ) CONFORME DEMONSTRAM DOTAÇÕES ABAIXO DISCRIMINADAS , NOS SEGUINTES VALORES: Ficha Unidade Classificação Discriminação Valor 02 Departamento de Assistência Médica e Sanitária 13.75.486 Assistência Social Geral 13.75.486.4001 Subvenção a Santa Casa de Caridade de Formiga 235 3231.00 Subvenções Sociais R$ 60.000,00 03 Departamento de Vigilância Epidemiológica 13.75.428 Assistência Médica e Sanitária 13.75.428.2050 Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica 236 3120.00 Material de Consumo R$ 500,00 237 3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 15.000,00 13.75.428.2051 Manutenção das Atividades Laboratoriais 238 3120.00 Material de Consumo R$ 500,00 239 3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 7.500,00 13.75.431 Produtos Profiláticos e Terapêuticos 13.75.431.2052 Aquisição de Medicamentos para tratamento de saúde 240 3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 43.000,00 Total ............... ......................... .......................................................................... R$ 126.500,00 ARTIGO SEGUNDO: PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS DE QUE TRATA O ARTIGO PRIMEIRO , FICAM CANCELADAS PARCIALMENTE, NO ORÇAMENTO VIGENTE , AS DOTAÇÕES ASSIM CLASSIFICADAS, NO MESMO VALOR: Ficha Unidade Classificação Discriminação Valor 02 Departamento de Assistência Médica e Sanitária 13.75.428 Assistência Médica Sanitária 13.75.428.2013 Manutenção das Atividades de Assitência Médica no P.A 070 3131.00 Remuneração de Serviços Pessoais R$ 25.000,00 13.75.428.2024 Transf. à Santa Casa de Caridade de Formiga = PAB 126 3233.00 Contribuições Correntes R$ 35.900,00 13.75.428.2031 Manutenção do Centro Municipal de Atendimento Especializado 139 3131.00 Remuneração de Serviços Pessoais R$ 4.500,00 03 Depto. de Vigilância Epidemiológica 13.75.429 Controle as Doenças Transmissíveis 13.75.429.2042 Manutenção do Programa “DST/AIDS” 191 3120.00 Material de Consumo R$ 9.500,00 04 Depto. de Vigilância Sanitária 13.75.021 Administração Geral 13.75.021.2043 Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária 200 3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 1.600,00 13.75.430 Vigilância Sanitária 13.75.430.2045 Manut. Camp. Açoes, Controle, Doenças Transmissíveis = Zoonoses 212 3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 2.900,00 13.75.430.2046 Manutenção de Campanhas Contra Raiva 214 3120.00 Material de Consumo R$ 3.000,00 05 Departamento de Saúde Bucal 13.75.428 Assistência Médica e Sanitária 13.75.428.2047 Manutenção das Atividades de Assistência Odontológica 221 3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 25.000,00 13.75.428.2048 Manutenção do Programa Saúde Bucal em Paciente Especiais 226 3131.00 Remuneração de Serviços Pessoais R$ 900,00 227 3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 15.000,00 13.75.428.2049 Manutenção do Programa Saúde Bucal “Escola Saudável” 233 3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 3.200,00 Total ............... ......................... .......................................................................... R$ 126.500,00 ARTIGO TERCEIRO: FICA OUTROSSIM, O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE CARIDADE DE FORMIGA - CGC 20.499.893/0001-79, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 ( SESSENTA MIL REAIS ) CONFORME DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS, CONTIDAS NO QUADRO DE VALORES DO ARTIGO PRIMEIRO DESTA LEI. ARTIGO QUARTO : ESTA LEI, ENTRARÁ EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.