Câmara Municipal de Formiga (MG)
Cria o Programa Maternidade Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade das servidoras públicas da administração direta e indireta do município de Formiga.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Cria o Programa Maternidade Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade das servidoras públicas da administração direta e indireta do município de Formiga. ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a instituir o “Programa Maternidade Cidadã”, destinado a prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal. § 1º A prorrogação será garantida à servidora da administração pública direta e indireta, desde que a mesma a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal. § 2º As servidoras que se encontrarem no gozo da licença- maternidade na data da entrada em vigor desta lei, também farão jus ao benefício, desde que o requeira até o término da licença. § 3º A prorrogação será garantida, na mesma proporção, também à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. § 4° Na estrutura do Poder Executivo inclui-se o Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Art. 2º Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a servidora terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelos Regimes Geral e Próprio de Previdência Social. Art. 3º No período de prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar. Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a servidora perderá o direito à prorrogação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.