Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga celebrar convênio, abrir crédito suplementar e dá outras providências. (Celebrar convênio com o Departameto Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT, no valor de R$ 150.000,00 para realização de estudos de viabilidade social, econômica e ambiental - EVSEA)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município de Formiga celebrar convênio, abrir crédito suplementar e dá outras providências. (Celebrar convênio com o Departameto Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT, no valor de R$ 150.000,00 para realização de estudos de viabilidade social, econômica e ambiental - EVSEA) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a celebrar Convênio com o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para realização de estudos de viabilidade social, econômica e ambiental - EVSEA, com vistas a retirada dos trilhos da ferrovia para fora do perímetro urbano da cidade. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 02.08 Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo 1545100591.141 Dest. e reutil. trechos ocupados linha férrea perímetro urbano 449051 Obras e instalações (2235) 150.000,00 TOTAL 150.000,00 Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o art. 3º fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.