Câmara Municipal de Formiga (MG)
Estabelece a desafetação de bem público de uso comum que menciona, autoriza permuta e dá outras providências (Desafeta parte da Rua Francisco Soraggi, localizada no bairro Santa Luzia e permuta a rua desafetada por imóvel localizado no bairro Santa Luzia de propriedade Washington Lasmar)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Estabelece a desafetação de bem público de uso comum que menciona, autoriza permuta e dá outras providências (Desafeta parte da Rua Francisco Soraggi, localizada no bairro Santa Luzia e permuta a rua desafetada por imóvel localizado no bairro Santa Luzia de propriedade Washington Lasmar) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica estabelecida a desafetação do bem público de uso comum, assim entendido como sendo a parte da Rua Francisco Soraggi, que nunca foi utilizada como via pública, no bairro Santa Luzia, com as seguintes confrontações: frente para a Rua Artur Frade, numa distância de 10,00m; fundos com Décio Vespúcio da Silva, numa distância de 10,70m; lateral direita com a quadra 30, numa distância de 36,00m; e lateral esquerda com a quadra 31, numa distância de 40,00m, perfazendo uma área de 380,00m2. Art. 2º Fica o Município de Formiga autorizado a permutar o imóvel de sua propriedade, desafetado no artigo 1º desta Lei, pelo imóvel de propriedade de Washington Lasmar, caracterizado como sendo o lote 01 da quadra 29 do bairro Santa Luzia, com as seguintes confrontações: frente para a Rua Artur Frade, numa distância de 32,00m; fundos com Décio Vespúcio da Silva, numa distância de 38,00m; e lateral esquerda com a Rua Alberto Soraggi, numa distância de 15,00m, perfazendo uma área de 240,00m2, conforme planta de situação e “croqui” anexos, que integram esta Lei. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.