Câmara Municipal de Formiga (MG)
Estabelece a desafetação de bem público de uso comum e dá outras providências (Desafeta a Praça Padre Daniel Nascimento Lindo com objetivo de construir o Centro de Educação Infantil "Lídia Braga")
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Estabelece a desafetação de bem público de uso comum e dá outras providências (Desafeta a Praça Padre Daniel Nascimento Lindo com objetivo de construir o Centro de Educação Infantil "Lídia Braga") ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica estabelecida a desafetação do bem público de uso comum, assim entendido como sendo a Praça Padre Daniel Nascimento Lindo, no bairro do Rosário, com as seguintes confrontações: inicia-se na confrontação da Rua Gislene Aparecida de Mendonça com o Município de Formiga, segue em rumo numa distância de 4,60m confrontando com o Município de Formiga; volve à esquerda numa distância de 1,80m confrontando com o Município de Formiga; volve à direita numa distância 20,00m confrontando com o Município de Formiga; volve à esquerda numa distância de 21,40m confrontando com a Rua do Cruzeiro; volve à esquerda numa distância de 2,80m confrontando com a Rua do Cruzeiro; volve à esquerda numa distância de 23,80m confrontando com o Município de Formiga; volve à esquerda numa distância de 18,30m confrontando com a Rua Gislene Aparecida de Mendonça; volve à direita numa distância de 7,20m confrontando com a Rua Gislene Aparecida de Mendonça até encontrar o ponto inicial, perfazendo uma área de 591,20m2 , conforme memorial descritivo e planta de situação anexa, que integram esta Lei. Art. 2º A desafetação estabelecida no artigo 1º desta Lei objetiva a Construção de um Centro de Educação Infantil Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.