Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a celebrar contrato de Comodato do imóvel que menciona e dá outras providências (Contrato de comodato do imóvel caracterizado como sendo antiga Escola Municipal Coronel Florêncio, ao Centro Comunitário de Lagoa dos Tabuões)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município de Formiga a celebrar contrato de Comodato do imóvel que menciona e dá outras providências (Contrato de comodato do imóvel caracterizado como sendo antiga Escola Municipal Coronel Florêncio, ao Centro Comunitário de Lagoa dos Tabuões) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a celebrar contrato de Comodato do imóvel caracterizado como sendo a antiga Escola Municipal Coronel Florêncio, localizado na Comunidade Rural de Pouso Alegre, ao Conselho Comunitário de Lagoa dos Tabuões, pelo prazo de 05 (cinco) anos, prorrogável por igual período. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.