Câmara Municipal de Formiga (MG)
Fixa o valor dos subsídios mensais dos Agentes Políticos que menciona para o quadriênio 2009/2012 e dá outras providências (Prefeito Municipal: R$ 11.200,00; Vice-Prefeito: R$ 4.500,00; Secretário Municipal: R$ 4.000,00; Secretário Municipal Adjunto: R$ 3.000,00)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Fixa o valor dos subsídios mensais dos Agentes Políticos que menciona para o quadriênio 2009/2012 e dá outras providências (Prefeito Municipal: R$ 11.200,00; Vice-Prefeito: R$ 4.500,00; Secretário Municipal: R$ 4.000,00; Secretário Municipal Adjunto: R$ 3.000,00) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam fixados os subsídios dos Agentes Políticos a seguir, nos valores que menciona, para o quadriênio 2009/2012: I - Prefeito Municipal: R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais); II - Vice-Prefeito: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); III - Secretário Municipal: R$ 4.000,00 (quatro mil reais); IV - Secretário Municipal Adjunto: R$ 3.000,00 (três mil reais). Art. 2º Será devido décimo terceiro subsídio aos agentes políticos citados no art. 1º, no mês de dezembro, a importância correspondente ao subsídio único, percebido mensalmente, em valor proporcional ao efetivo exercício de mandato no ano, conforme determina o art. 29, Inciso XXIX, da Lei Orgânica do Município. Art. 3º O Vice-Prefeito, no exercício do cargo de Prefeito perceberá o subsídio equivalente ao do titular enquanto perdurar a substituição. Art. 4º Todos os cargos equivalentes a Secretário e Secretário-Adjunto, perceberão o subsídio a que se refere esta Lei. Art. 5º Os subsídios serão reajustados anualmente, a partir do ano de 2010, na forma estabelecida no Art. 37, Inciso X da Constituição, segundo a variação dos últimos 12 (doze) meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou de outro índice oficial que venha a substituí-lo. Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas quando necessárias. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009.