Câmara Municipal de Formiga (MG)
Fixa o valor dos subsídios mensais dos Vereadores para o quadriênio 2009/2012 e dá outras providências (R$ 4.250,00 - 13º salário)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Fixa o valor dos subsídios mensais dos Vereadores para o quadriênio 2009/2012 e dá outras providências (R$ 4.250,00 - 13º salário) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O subsídio mensal em parcela única dos Vereadores do Município de Formiga/MG, para o quadriênio 2009/2012, corresponderá à importância de R$ 4.250,00 (quatro mil, duzentos e cinqüenta reais), que será devida a partir de sua posse. Parágrafo único: O subsídio mensal do vereador será pago no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês. Art. 2º Dos subsídios fixados no art. 1º desta lei, serão descontados os impostos e contribuições legalmente previstos ou outros descontos por imposição legal ou mandado judicial, bem como as faltas não justificadas conforme dispuser o Regimento Interno e/ou Lei Orgânica do Município de Formiga. § 1º A ausência injustificada do Vereador às reuniões ordinárias ou extraordinárias, implica no desconto por reunião, do valor fixado no Art. 1o pelo número de reuniões realizadas no período. § 2º Compete ao Primeiro-Secretário fornecer à Área Administrativa da Câmara, no dia 21 de cada mês, para efeito de pagamento mensal do respectivo subsídio, os dados relativos ao comparecimento dos Vereadores, em cada reunião, conforme determina o art. 64, Inciso X, do Regimento Interno. § 3º Mediante autorização do vereador, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiro, até o limite de 30% (trinta por cento) de seu subsídio mensal bruto. Art. 3º Será devido décimo terceiro subsídio aos vereadores, no mês de dezembro, a importância correspondente ao subsídio único, percebido mensalmente, em valor proporcional ao efetivo exercício de mandato no ano, conforme determina o art. 29, Inciso XXIX, da Lei Orgânica do Município. Art. 4º O gasto com remuneração dos vereadores, não poderá ultrapassar, simultaneamente, os seguintes limites em cada ano: I - 5% (cinco por cento) da receita líquida do município; II - 70% (setenta por cento) dos recursos repassados anualmente pelo Executivo à Câmara, incluindo os demais gastos com folha de pagamento; III - 6% (seis por cento) da receita corrente líquida do município. Art. 5º Os subsídios serão reajustados anualmente, a partir do ano de 2010, na forma estabelecida no Art. 37, Inciso X, da Constituição, segundo a variação dos últimos 12 (doze) meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou de outro índice oficial que venha a substituí-lo. Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas quando necessárias. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009.