Câmara Municipal de Formiga (MG)
Define critérios para a celebração de convênios com entidade e organizações de assistência social e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Define critérios para a celebração de convênios com entidade e organizações de assistência social e dá outras providências ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Os Convênios a serem celebrados entre o Município de Formiga com Entidades e Organizações cuja finalidade seja prestar a assistência social serão regidas por esta Lei. Parágrafo único: Não serão regidos por esta Lei os Convênios celebrados com órgãos e entidades cuja finalidade não seja de assistência social. Art. 2º Os Convênios que não têm por objeto o repasse de recursos financeiros a Entidades e Organizações de assistência social, mas apenas a cessão de funcionários, cessão ou doação de bens móveis ou imóveis deverão ser aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 3º A concessão de subvenção social ou contribuição social a Entidades e Organizações de assistência social só poderá ocorrer se houver consignação no orçamento municipal, plano de aplicação de recursos aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e lei específica autorizando a celebração do convênio. Parágrafo único: O Projeto de Lei, autorizando a celebração de convênio para concessão de subvenção ou contribuição social a Entidades e Organizações de assistência social, deverá estar acompanhado do plano de aplicação de recursos aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 4º Fundamentalmente, e nos limites das possibilidades do Município, a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições para Entidades e Organizações de assistência social só poderá ser concedida a Entidades que prestem os seguintes serviços: I - assistência social; II - assistência médica e hospitalar; III - assistência educacional; IV - assistência cultural e desportiva. Parágrafo único: As dotações orçamentárias para concessão de subvenções sociais ou contribuições sociais a Entidades e Organizações de assistência social deverão estar alocadas na Secretaria responsável pelos serviços a serem executados pela Entidade ou Organização. Art. 5º A celebração de convênio com Entidades e Organizações de assistência social somente poderá ser realizada após observadas as seguintes condições: I - atendimento direto ao público, de forma gratuita; II - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente; III - ser declarada por lei como entidade de utilidade pública; IV - apresentar os seguintes documentos: a) cópia do Estatuto Social, registrado em cartório; b) cópia da ata de fundação da Entidade; c) cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria; d) cópia do cartão de CNPJ; e) cópia da Lei reconhecendo a Entidade como de Utilidade Pública; f) Certificado de Inscrição expedido pelo Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos da legislação vigente; g) Certidão do Cartório de Registro de Títulos e Documentos; h) documento de identidade e CPF do Presidente; i) Certidão Negativa Municipal. V - plano de aplicação de recursos, conforme modelo constante do Anexo Único a esta Lei, que deverá estar acompanhado de 02 (duas) coletas de preços; VI - aprovação do plano de aplicação de recurso pelo Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos da legislação vigente; VII - existir disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros; VIII - celebração de Convênio entre o Município e a Entidade ou Organização, sendo uma cópia enviada ao Conselho Municipal de Assistência Social para acompanhamento e fiscalização. Art. 6º As Entidades e Organizações com as quais o Município celebrou convênio, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, devendo enviar a prestação de contas ao órgão competente. CAPÍTULO II DAS SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Art. 7º O Município poderá celebrar Convênios com Entidades e Organizações de assistência social, para o repasse de subvenções ou contribuições sociais. Art. 8º O repasse de recursos financeiros através de subvenções ou contribuições sociais será realizado de acordo com a disponibilidade financeira do Município. Art. 9º É vedada a concessão de ajuda financeira, a qualquer título, a empresas de fins lucrativos, salvo se se tratar de subvenções econômicas, cuja autorização seja expressa em lei especial e atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. CAPÍTULO III DOS AUXÍLIOS FINANCEIROS Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio-moradia, auxílio-transporte a migrantes, auxílios de assistência médica e hospitalar e auxílio de medicamentos a indigentes e desvalidos, nos limites de suas dotações orçamentárias. Art. 11. No âmbito da assistência social, o Município de Formiga, utilizando recursos próprios ou mediante articulação com os serviços federal e estadual, adotará medidas objetivas de assistência social, observados os critérios estabelecidos nesta Lei e, em qualquer hipótese, a existência de dotação e recursos financeiros no orçamento. Art. 12. Os auxílios de que cogita esta Lei envolve, fundamentalmente, ajuda aos desvalidos e famílias carentes, devendo ser aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 13. O Poder Executivo poderá conceder auxílio financeiro sob a forma de: a) assistência médica e fornecimento de remédios (aviamento de receitas); b) fornecimento de óculos; c) restauração/construção de moradias em ruínas, ameaçadas ou destruídas, em decorrência de fatos da natureza; d) doação de materiais de construção; e) concessão de equipamentos essenciais a pessoas portadoras de necessidades especiais; f) auxílio natalidade. Art. 14. Somente poderão ser beneficiadas com o auxílio a que se refere esta Lei famílias devidamente cadastradas no Setor de Assistência Social. Parágrafo único: O interessado em receber auxílio financeiro deverá protocolar requerimento no Setor de Assistência Social, devendo ser instruído com os dados sócio-econômicos e, em seguida, ser submetido a parecer de um (a) Assistente Social, e do Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 15. Nos casos de construção ou restauração de moradia, o requerimento será instruído com orçamento de custo, com rigorosa especificação dos materiais a serem utilizados, a localização e dimensionamento da obra, para após ser enviado para parecer do (a) Assistente Social e do Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal de Habitação. § 1º. A obra poderá ser executada pela Prefeitura Municipal ou em regime de mutirão. § 2º Nos casos de construção ou restauração o auxílio poderá ser na forma de fornecimento de materiais de construção, previamente especificados e orçados, desde que a utilização de tais materiais possa ser acompanhada e fiscalizada pela Prefeitura Municipal. § 3º A construção ou restauração somente poderá ocorrer em imóveis regularizados ou com prévio e expresso consentimento do titular do respectivo domínio. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. Fica o Poder Executivo, através do órgão de Controle Interno, autorizado a regulamentar as formas de prestações de contas. Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3206, de 09 de novembro de 2000.