Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências ( R$ 830,00 - Tem por objetivo criar dotação orçamentária com vistas a possibilitar o pagamento de auxílio-funeral, previsto no inciso II do art. 89 da Lei nº 2966/98
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências ( R$ 830,00 - Tem por objetivo criar dotação orçamentária com vistas a possibilitar o pagamento de auxílio-funeral, previsto no inciso II do art. 89 da Lei nº 2966/98 ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes 1212200012.142 Manutenção dos Serviços de Adm. Supervisão e Orientação 339008 Outros Benefícios Assistenciais 415,00 02.07 Secretaria Municipal de Saúde 1012200012.059 Manutenção dos Serviços da Secretaria 339008 Outros Benefícios Assistenciais 415,00 TOTAL 830,00 Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º, fica cancelada, parcialmente, no orçamento vigente, a dotação abaixo discriminada: 02PREFEITURA MUNICIPAL 02.06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes 1212200012.142 Manutenção dos Serviços de Adm. Supervisão e Orientação 339030 Material de Consumo (310) 415,00 02.07 Secretaria Municipal de Saúde 1012200012.059 Manutenção dos Serviços da Secretaria 319004 Contratação por Tempo Determinado (654) 415,00 TOTAL 830,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.