Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências ( R$ 48.224,00 - Aquisição de merenda escolar para pré-escola)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências ( R$ 48.224,00 - Aquisição de merenda escolar para pré-escola) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 48.224,00 (quarenta e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes 1236500312.407 Manutenção da Alimentação Escolar em Pré-Escolas - PNAP 339030 Material de Consumo 48.224,00 TOTAL 48.224,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2006/2009, dentro do programa “Programa de Alimentação Escolar”, a ação “Manutenção da Alimentação Escolar em Pré-Escolas - PNAP” Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º fica cancelada, parcialmente, no orçamento vigente, a dotação abaixo discriminada: 02PREFEITURA MUNICIPAL 02.06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes 1236100312.148 Manutenção da Alimentação Escolar - PNAE 339030 Material de Consumo (355) 48.224,00 TOTAL 48.224,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.