Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a doação de imóvel que menciona e dá outras providências (Doar à empresa Globoaves São Paulo Agro Avícola Ltda imóvel situado na Avenida Wilson José Barbosa e respectivas benfeitorias)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.537, de 21 de novembro de 2011Revoga os artigos 3º, 4º e 5º da Lei nº 4.044, de 26 de março de 2008, que autoriza a doação de imóvel situado na Avenida Wilson José Barbosa à empresa Globoaves São Paulo Agro Avícola Ltda.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a doação de imóvel que menciona e dá outras providências (Doar à empresa Globoaves São Paulo Agro Avícola Ltda imóvel situado na Avenida Wilson José Barbosa e respectivas benfeitorias) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a doar à Globoaves São Paulo Agro Avícola Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 07.580.512/0001-13, o imóvel situado na Av. Wilson José Barbosa e respectivas benfeitorias, de propriedade do Município de Formiga, com as seguintes confrontações: inicia-se na confrontação da Av. Wilson José Barbosa com a Mitra Diocesana de Luz; segue em rumo numa distância de 41,00 m confrontando com a Mitra Diocesana de Luz; volve à direita numa distância de 24,00 m confrontando com a Mitra Diocesana de Luz; volve à esquerda numa distância de 177,00 m confrontando com a Rua B-5; volve à esquerda numa distância de 191,00 m confrontando com Herdeiros de Roberto Eustáquio Rodrigues Ferreira; volve à esquerda numa distância de 135,00 m confrontando com Milton Costa Carvalho; volve à esquerda numa distância de 211,00 m confrontando com a Av. Wilson José Barbosa até encontrar o ponto inicial, perfazendo uma área total de 35.969,24 m2, conforme ilustram “croqui” de levantamento do terreno e memorial descritivo em anexo, que passam a fazer parte integrante da presente Lei. Parágrafo único: A Prefeitura Municipal despendeu o valor total de R$ 819.507,33 (oitocentos e dezenove mil, quinhentos e sete reais e trinta e três centavos), sendo R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) com a aquisição do imóvel e R$ 699.507,33 (seiscentos e noventa e nove mil, quinhentos e sete reais e trinta e três centavos) com as obras de instalação. Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única possibilitar o funcionamento da referida indústria. Art. 3º Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso, no prazo de 05 (cinco) anos: a) Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; b) Seja extinta, a qualquer tempo, a Empresa beneficiária. c) Deixe a referida Empresa de cumprir as exigências das Legislações Municipal, Estadual ou Federal. Art. 4º Caso a empresa beneficiária venha a dar os bens objeto desta Lei em garantia de financiamento, deverá ser gravado no contrato com o agente financeiro, hipoteca em 2º grau a favor do município de Formiga/MG, em conformidade com o artigo 17, parágrafo 5º da Lei 8.666/93. Art. 5º O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável e intransferível, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a não ser para transferência para outra empresa íntegra que dê continuidade à atividade econômica, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação