Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga celebrar convênio com Centro Federal de Educação Tecnológica de Bambuí - CEFET-Bambuí, doar imóvel, abrir crédito especial e dá outras providências (Implantação de uma Unidade do CEFET em Formiga, podendo prever, inclusive a doação de veículo, equipamentos e material permanente - Crédito Especial: R$ 82.333,33)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município de Formiga celebrar convênio com Centro Federal de Educação Tecnológica de Bambuí - CEFET-Bambuí, doar imóvel, abrir crédito especial e dá outras providências (Implantação de uma Unidade do CEFET em Formiga, podendo prever, inclusive a doação de veículo, equipamentos e material permanente - Crédito Especial: R$ 82.333,33) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a celebrar Convênio com o Centro Federal de Educação Tecnológica de Bambuí - CEFET-BAMBUÍ e a Fundação Educacional da Escola Agrotécnica Federal de Bambuí - FUNDAGRI, para implantação de uma Unidade do CEFET em Formiga, podendo prever, inclusive a doação de veículo, equipamentos e material permanente. Art. 2º Fica o Município de Formiga autorizado a doar ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Bambuí - CEFET-BAMBUÍ, CNPJ nº 70.915.798/0001-87, imóvel com área de até 41.000 m2. Parágrafo único: A doação de que trata este artigo será feita mediante Decreto e poderá acontecer em várias etapas. Art. 3º O Decreto de doação deverá prever que o imóvel doado terá como finalidade única a construção das instalações da unidade do Centro Federal de Educação Tecnológica em Formiga/MG. Art. 4º Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso: Não esteja concluída a construção para pleno funcionamento do Centro Federal de Educação Tecnológica, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data da publicação da presente Lei; Seja dada ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; Art. 5º Deverá constar no Decreto de doação que o imóvel torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município. Art. 6º Para atender as despesas desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 82.333,33 (oitenta e dois mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), conforme a seguinte discriminação. 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.06 Secretaria de Educação e Esportes 1236300361.223 Aquisição de Imóvel para o CEFET 4490.61 Aquisição de imóveis 82.333,33 TOTAL 82.333,33 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no plano plurianual, para o período 2006/2009, dentro do programa “Educação Profissional”, a ação “Aquisição de Imóvel para o CEFET”. Art. 7º Para fazer face às despesas de que trata o art. 5º será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.