Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 4.340.971,36 - autoriza o município a celebrar convênio e/ou termo aditivo com a União para ampliação e automação do sistema de captação, distribuição e abastecimento de água no município/ quatro milhões)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 4.340.971,36 - autoriza o município a celebrar convênio e/ou termo aditivo com a União para ampliação e automação do sistema de captação, distribuição e abastecimento de água no município/ quatro milhões) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar, no valor de R$ 4.340.971,36 (quatro milhões, trezentos e quarenta mil, novecentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos), para atendimento da Lei nº 4.032, de 02 de janeiro de 2008, que autoriza o Município a celebrar Convênio e/ou Termo Aditivo com a União para ampliação e automação do sistema de captação, distribuição e abastecimento de água no Município, conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO 1751200721.222 Ampliação, expansão e automação das redes de captação e distribuição de água 449051 Obras e instalações (2208) 4.340.971,36 TOTAL 4.340.971,36 Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.