Câmara Municipal de Formiga (MG)
Estabelece a desafetação de bem públicos de uso comum e dá outras providências (Desafetar parte da Avenida Inhazinha Pires destinada à ampliação da Escola Municipal José Honorato de Castro)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Estabelece a desafetação de bem públicos de uso comum e dá outras providências (Desafetar parte da Avenida Inhazinha Pires destinada à ampliação da Escola Municipal José Honorato de Castro) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica estabelecida a desafetação do bem público de uso comum, assim entendido como sendo parte da Av. Inhazinha Pires, com as seguintes confrontações: frente para a Av. Inhazinha Pires, numa extensão de 15,00m; fundos com a Rua Padre Dehon, numa extensão de 15,00m; lateral direita com a creche, numa extensão de 19,68m; e lateral esquerda com a Escola Municipal José Honorato de Castro, numa extensão de 18,00m, perfazendo uma área de 285,15m2 , conforme memorial descritivo e planta de situação anexa, que integram esta Lei. Art. 2º A desafetação estabelecida no artigo 1º desta Lei objetiva a ampliação da Escola Municipal José Honorato de Castro. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.