Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 1.000.000,00 para aplicação de recursos provenientes da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP, que serão utilizados na recuperação dos danos causados pelas chuvas)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 1.000.000,00 para aplicação de recursos provenientes da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP, que serão utilizados na recuperação dos danos causados pelas chuvas) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), para aplicação de recursos provenientes da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP, que serão utilizados na recuperação dos danos causados pelas chuvas, conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO 2678200651.155 Obras de arte urbanas 449051 Obras e instalações 1.000.000,00 TOTAL 1.000.000,00 Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.