Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 2.225.499,20 para adequação de valor de diversas doações orçamentárias com os recursos provenientes de repasse do Governo Federal) Implantação Aterro Sanitário
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 2.225.499,20 para adequação de valor de diversas doações orçamentárias com os recursos provenientes de repasse do Governo Federal) Implantação Aterro Sanitário ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar, no valor de R$ 2.225.499,20 (dois milhões, duzentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte centavos), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 1236500331.215 Construção de escolas infantis - QESE 449061 Aquisição de imóveis 32.202,36 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02.07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1030100011.092 Aquisição de equip. móveis e veículos p/ o Setor Adm. Conv. 449052 Equipamentos e material permanente (754) 51.037,88 1030100202.077 Manut. atividades assistência médica no P.A. - PAB 339039 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica (794) 108.108,40 1030100202.361 Manut. do Centro Especializado em Odontologia 339030 Material de consumo (890) 15.495,90 339039 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica (892) 5.000,00 1030100211.026 Aquisição de equip. móveis e veículos para P.S.F. 449052 Equipamentos e material permanente (895) 67.125,63 1030100212.094 Manut. Programas Agentes Comunitárias de Saúde = PACS 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (924) 162.215,03 339030 Material de Consumo (929) 12.000,00 1030200202.105 Manutenção das Atividades laboratoriais - MAC 339030 Material de Consumo (2009) 90.000,00 1030200202.108 Manut. Ativ. Radiodiagnósticos e Exames Compl. - MAC 339030 Material de Consumo (2033) 50.000,00 1030200202.110 Manut. Programa de Atendimento Especializado - MAC 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (2057) 218.762,61 1030400262.118 Manutenção das Atividades Adm. da Vigilância Sanitária 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (2083) 3.700,78 1030500252.123 Manut. Ativ. Medicas Vigilância Epidemiológicas - ECD 339039 Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica (2118) 7.000,00 1030500252.127 Manut. Campanhas, Ações Controle de Dengue - ECD 339030 Material de Consumo (2146) 13.685,32 1030500252.129 Manutenção de Campanhas de Multi - Vacinação - ECD 339030 Material de Consumo (2150) 30.000,00 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO 1751200721.222 Ampl. esp. e automação de redes de captação e dist. de água 449051 Obras e instalações (2208) 45.050,38 2678200591.073 Pavimentação de ruas e avenidas 449051 Obras e instalações (2213) 107.019,27 2678200711.226 Aquisição de equip. p/ manutenção de vias urbanas - TRÂNSITO 449052 Equipamentos e material permanente (2260) 220.724,10 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 02.09.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0824300672.364 Manutenção programa Sentinela - Sentne - P. Especial 339036 Outros serviços de terceiros - P. Física (2348) 25.227,62 0824400091.236 Aquisição de equip. p/ Bolsa Família P. Básica 449052 Equipamentos e material permanente (2405) 12.000,00 0824400092.320 Manut. Centro Ref. de Assist. Social CRAS - P. Básica 339030 Material de consumo (2412) 13.325,43 0824400092.323 Manut. Programa Bolsa Família - B. Família - P. Básica 339030 Material de consumo (2417) 26.084,73 339036 Outros serviços de terceiros - Pessoa Física (2418) 25.000,00 0824400692.391 Manut. Programa Peti Jornada EMPJ - P. Especial 339030 Material de consumo (2453) 7.294,27 0884500000.015 Apoio Cons. Central S. Vicente Férrer - SAAC P. Especial 335043 Subvenções sociais (2474) 1.388,61 02.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 1648200461.061 Construção, melhoria, reforma de moradias para população urbana de baixa renda 449051 Obras e instalações 380.000,00 02.09.03 FUNDO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA - FIA 0884500000.116 Apoio a entidades de assistência social 335043 Subvenções sociais (2533) 84.828,05 02.10 SECRETARIA DE GESTÃO AMBIENTAL 1545200441.058 Construção, melhoria de parques, praças e jardins 449051 Obras e instalações (2578) 175.907,31 1854100471.145 Implantação de aterro sanitário 449051 Obras e instalações (2598) 179.489,79 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL 2060100491.121 Aquisição de equip. p/ desenv. de ativ. Agrícolas 449052 Equipamentos e material permanente (2795) 55.825,73 TOTAL 2.225.499,20 Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º, fica utilizado o superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.