Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o executivo municipal contratar em regime de excepcional interesse público, através do fundo municipal de saúde, agentes de saúde e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Agentes-Saúde ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI” ARTIGO PRIMEIRO: Fica o Poder Executivo do Município de Formiga, autorizado a contratar até 47 ( quarenta e sete ) agentes de saúde, pelo regime de excepcional e inquestionável interesse público , por tempo determinado de até 24 meses, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE , conforme exposição e requerimentos anexos , formalizados pela Secretaria Municipal de Saúde . ARTIGO SEGUNDO: Para fazer face as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei , serão utilizadas as dotações orçamentárias vigentes no Programa : FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 13754282022 Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde 3111.00 Pessoal Civil 3113.0 Obrigações Patronais 3253.0 Salário de Família TOTAL............................................................................................... R$ 203.138,52 ARTIGO TERCEIRO: Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 01.JUNHO.2001