Câmara Municipal de Formiga (MG)
Concede incentivo fiscal à Empresa que menciona e dá outras providências (Concede isenção do ISSQN à empresa Marconi Pereira Costa - ME - Hotel Petaluma)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Concede incentivo fiscal à Empresa que menciona e dá outras providências (Concede isenção do ISSQN à empresa Marconi Pereira Costa - ME - Hotel Petaluma) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica concedido incentivo fiscal à empresa Marconi Pereira da Costa - ME, inscrita no CNPJ sob nº 24.019.424/0001-66, consistente na isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo a 21 (vinte e um) apartamentos, durante 03 (três) anos, a contar da data de entrada em vigor desta Lei. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2009.