Câmara Municipal de Formiga (MG)
Concede incentivo fiscal à Empresa que menciona e dá outras providências (Concede isenção do ISSQN à empresa Recapagem Alterosa Ltda.)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Concede incentivo fiscal à Empresa que menciona e dá outras providências (Concede isenção do ISSQN à empresa Recapagem Alterosa Ltda.) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica concedido incentivo fiscal à empresa Recapagem Alterosa Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 20.502.605/0001-98, consistente na isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, durante 03 (três) anos, a contar da data de entrada em vigor desta Lei. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2009.