Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera redação de dispositivo que menciona e dá outras providências. (Altera redação do artigo 50 da Lei nº 3439, de 2002 - Animais de grande porte/ Animais de médio porte/ Animais depauperados)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.439, de 30 de dezembro de 2002Dispõe sobre ações e serviços de Fiscalização e Inspeção Sanitária Municipal, estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.439, de 30 de dezembro de 2002Dispõe sobre ações e serviços de Fiscalização e Inspeção Sanitária Municipal, estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera redação de dispositivo que menciona e dá outras providências. (Altera redação do artigo 50 da Lei nº 3439, de 2002 - Animais de grande porte/ Animais de médio porte/ Animais depauperados) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O artigo 50 da Lei nº 3439, de 30 de dezembro de 2002, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 50. Os médios e grandes animais encontrados em vias públicas ou guardados em acomodações urbanas, contrariando o artigo 45, serão capturados e conduzidos à fazenda da Prefeitura Municipal ou outro local que venha a ser determinado pela Prefeitura Municipal, onde ficarão presos. § 1º Os animais serão liberados após o pagamento da taxa de liberação de animais além do custo de tratamento do animal que fica fixado em: 0,1 UFPMF § 2º Os proprietários terão um prazo de 10 (dez) dias para retirarem seus animais ou estes serão doados a instituições de ensino e pesquisa. § 3º Em se tratando de animais depauperados, o prazo a que se refere o § 2º deste artigo será de 03 (três) dias.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.