Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo transferir recursos financeiros ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a abrir crédito suplementar e dá outras providências (R$ 335.000,00 _ sendo R$ 65.000,00 para atender às despesas emergenciais realizados pelo SAAE em decorrências das chuvas de dezembro/2008 e R$ 270.000,00 para auxiliar o SAAE a realizar o pagamento das faturas de energia elétrica relativas aos meses de novembro e dezembro/2008, em acordo a ser celebrado com a CEMIG)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo transferir recursos financeiros ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a abrir crédito suplementar e dá outras providências (R$ 335.000,00 _ sendo R$ 65.000,00 para atender às despesas emergenciais realizados pelo SAAE em decorrências das chuvas de dezembro/2008 e R$ 270.000,00 para auxiliar o SAAE a realizar o pagamento das faturas de energia elétrica relativas aos meses de novembro e dezembro/2008, em acordo a ser celebrado com a CEMIG) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais) ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, da seguinte forma: a primeira parcela de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e o restante em 5 (cinco) parcelas mensais de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais). Parágrafo único: A transferência a que se refere o art. 1º desta Lei tem as seguintes finalidades: I - R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) para atender às despesas emergenciais realizadas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto em decorrência da precipitação pluviométrica que atingiu o Município; II - R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) para auxiliar o Serviço Autônomo de Água e Esgoto a realizar o pagamento das faturas de energia elétrica relativas aos meses de novembro e dezembro/2008, em acordo a ser celebrado com a CEMIG. Art. 2º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), autorizado a suplementar no orçamento vigente a quantia de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), conforme a discriminação abaixo: 03 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 04 Administração 04122 Administração Geral 041220001 Supervisão e Coordenação Superior 0412200018.006 Manutenção e Conservação dos Veículos 339030 Material de Consumo (28) 9.700,00 03 Serviço Autônomo de Água e Esgoto 17 Saneamento 17512 Saneamento Básico Urbano 175120003 Abastecimento de Água 1751200038.009 Manut. Serv. Cap. Trat. Distrib. e Abastecimento 339030 Material de Consumo (52) 13.704,50 339036 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física (53) 1.461,00 339039 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica (54) 39.842,30 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas (55) 292,20 1751200038.015 Fornecimento de Energia Elétrica 339039 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica (65) 270.000,00 TOTAL 335.000,00 Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação conforme artigo 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.