Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 1.330.000,00 _ sendo R$ 880.000,00 para construção do Pronto Atendimento Municipal, R$ 300.000,00 para construção de Unidade Básica de Saúde no bairro Souza e Silva e R$ 150.000,00 para construção do Canil Municipal)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 1.330.000,00 _ sendo R$ 880.000,00 para construção do Pronto Atendimento Municipal, R$ 300.000,00 para construção de Unidade Básica de Saúde no bairro Souza e Silva e R$ 150.000,00 para construção do Canil Municipal) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento do exercício de 2009, crédito suplementar, no valor de R$ 1.330.000,00 (hum milhão, trezentos e trinta mil reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1030100201.178 Construção do Pronto Atendimento Municipal 449051 Obras e Instalações (647) 880.000,00 02.07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1012200201.095 Const. Reforma, Ampliação das UBS 449051 Obras e Instalações (743) 300.000,00 1030400261.172 Construção do Canil Municipal 449051 Obras e Instalações (2079) 150.000,00 TOTAL 1.330.000,00 Art. 2º O crédito suplementar a que se refere o art. 1º desta Lei tem como finalidade a construção do Pronto Atendimento Municipal, a construção de Unidade Básica de Saúde no Bairro Souza e Silva e a construção do Canil Municipal. Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação conforme artigo 43 da Lei nº 4.320/64, ficando proibida, sob pena de responsabilidade, a utilização do crédito aprovado nesta lei, mesmo em caso de saldo remanescente, para suplementar quaisquer outras dotações orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.