Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 490.000,00 _ sendo R$ 290.000,00 para aquisição de imóvel para tratamento de dependentes químicos e R$ 200.000,00 para aquisição de imóvel para implantação do Centro Municipal de Economia Solidária)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 490.000,00 _ sendo R$ 290.000,00 para aquisição de imóvel para tratamento de dependentes químicos e R$ 200.000,00 para aquisição de imóvel para implantação do Centro Municipal de Economia Solidária) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento da exercício de 2009, crédito especial no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 02.07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1030100201.249 Aquisição de Imóvel p/ Tratamento de Dependentes Químicos 449061 Aquisição de Imóveis 290.000,00 02.11 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E PARCERIAS 2369100641.250 Aquisição de Imóvel p/ Implantação do Centro Municipal de Economia Solidária 449061 Aquisição de Imóveis 200.000,00 TOTAL 490.000,00 § 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2006/2009, dentro do programa “Promoção e Execução das Ações de Saúde Coletiva”, a ação “Aquisição de Imóvel p/ Tratamento de Dependentes Químicos” e no programa “Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento Econômico” a ação “Aquisição de Imóvel p/ Implantação do Centro Municipal de Economia Solidária”. § 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009, a ações “Aquisição de Imóvel p/ Tratamento de Dependentes Químicos” e “Aquisição de Imóvel p/ Implantação do Centro Municipal de Economia Solidária”. Art. 2º O crédito especial a que se refere o artigo 1º desta Lei tem como finalidade a aquisição de imóveis para instalação de Centros de Tratamento para Dependentes Químicos e implantação do Centro Municipal de Economia Solidária. Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º, fica utilizado o superávit financeiros apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.