Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentaçã do Laudo de Inspeção Técnica - LIT e dá outras providências (Revoga os arts. 23 a 25 do Regulamento Aprovado pelo Decreto 682, de 17/06/1974
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentaçã do Laudo de Inspeção Técnica - LIT e dá outras providências (Revoga os arts. 23 a 25 do Regulamento Aprovado pelo Decreto 682, de 17/06/1974 ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Os veículos de aluguel e os pertencentes à Administração Pública Direta e Indireta do Município de Formiga destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros deverão apresentar, no ato de renovação do Alvará, o Laudo de Inspeção Técnica - LIT, com vistas a verificar as condições técnicas e os requisitos de segurança, higiene e conforto. Art. 2º No requerimento de renovação do Alvará o interessado deverá informar os dados do(s) veículo(s) utilizado(s) no transporte individual ou coletivo, devendo apresentar um Laudo de Inspeção Técnica - LIT para cada um dos veículos. Parágrafo único: A autoridade pública municipal e o órgão responsável pela concessão do Alvará, ficam proibidos, sob pena de responsabilidade, de exigir ou indicar ao proprietário do veículo que o laudo previsto no caput deste artigo seja expedido por determinada empresa. Art. 3º O Laudo de Inspeção Técnica - LIT deverá ser expedido por entidade e/ou empresa devidamente reconhecida pelos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito para realizar serviços de inspeção de segurança veicular e emitir LIT. Art. 4º O prestador de serviços que infringir o disposto nesta Lei terá o seu Alvará anulado e a Administração Municipal promoverá processo licitatório para a concessão e/ou permissão do serviço. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, os arts. 23 a 25 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 682, de 17 de junho de 1974.