Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre o Plano Municipal de Acessibilidade e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre o Plano Municipal de Acessibilidade e dá outras providências ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE DO MUNICÍPIO DE FORMIGA Art. 1º O Plano Municipal de Acessibilidade do Município de Formiga é um instrumento condutor e orientador da Política Municipal de Acessibilidade, construído democraticamente, através da realização de audiências públicas com o governo e sociedade, com o objetivo de garantir a melhoria da qualidade de vida e o cumprimento dos direitos de acesso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em todo o território urbano do Município. Art. 2º O Plano Municipal de Acessibilidade é requisito do Plano Diretor do Município de Formiga e deve integrar o processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes nele contidas. Art. 3º Além do disposto neste Plano deverão ser observados o Plano Diretor de Formiga instituído pela Lei Complementar 0013/2007, a Lei Municipal 3.837/2006, o Decreto Federal 5.296/2004, que regulamenta as Leis Federais 10.048/2000 e 10.098/2000, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Nº9.503/1997, a ABNT NBR 9.050/2004 e outras legislações pertinentes. TÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E DOS OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE DO MUNICÍPIO DE FORMIGA CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE NO MUNICÍPIO DE FORMIGA Art. 4º A política de acessibilidade do Município de Formiga observará os seguintes princípios fundamentais: I - O respeito à diversidade; II - Equidade; III - Autonomia das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; IV - Universalidade das políticas públicas; V - Participação e controle social. Art. 5º O respeito à diversidade corresponde à promoção da igualdade e respeito nos diferentes momentos da vida da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, não fazendo acepções de gênero, raça, inserção social, suas condições físicas ou econômicas. Art. 6º A equidade é entendida como a garantia à igualdade de oportunidades, observando-se os direitos universais e as questões específicas das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, buscando a ampliação das oportunidades através do acesso à educação, ao trabalho e à cultura. Art. 7º A autonomia das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida é entendida como a possibilidade de livre locomoção com segurança em toda a área urbana do Município, com acessibilidade para todos, com a eliminação das barreiras que impossibilitam o acesso destas pessoas a diversos espaços. Art. 8º A universalidade das políticas públicas é entendida como a garantia de que as políticas públicas, em sua implementação, possibilitem o acesso aos direitos sociais, políticos, econômicos, culturais e ambientais das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Art. 9º A participação e o controle social compreendem a presença ativa da sociedade no acompanhamento, verificação, monitoramento, avaliação e execução da política municipal de acessibilidade. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE DO MUNICÍPIO DE FORMIGA Art. 10. A política de acessibilidade do Município de Formiga tem os seguintes objetivos gerais: I - Criar condições efetivas para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida utilizarem com segurança e autonomia, as vias públicas, os mobiliários e equipamentos urbanos, as edificações públicas, as edificações de uso coletivo e os serviços de transporte coletivo urbano; II - Garantir o cumprimento da legislação que trata da acessibilidade no Município de Formiga; III - Garantir a substituição gradativa da frota urbana atual por veículos acessíveis para o uso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; IV - Ampliar o exercício da cidadania das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, através da implementação da acessibilidade à comunicação, através do braile e de libras; V - Promover as melhorias nas condições de vida das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; VI - Garantir às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida o acesso aos serviços de atendimento gratuito do passe livre, dos benefícios financeiros e de programas relacionados à classe; VII - Prestar assistência social às pessoas com deficiência e em situação de vulnerabilidade social, através da concessão de cadeiras de rodas, muletas e materiais ortopédicos. TÍTULO III DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE Art. 11. São diretrizes para a política de acessibilidade nas Edificações Públicas: I - Cumprimento e utilização dos instrumentos da acessibilidade e prioridade nos atendimentos definidos pelo Decreto Federal 5.296/2004 ou legislação que venha substituí-lo; II - Construção de uma nova sede da Prefeitura Municipal de forma gradativa, podendo incluir todas as Secretarias e Autarquias, que atenda os princípios do desenho universal, tendo como referência básica para o desenvolvimento do projeto arquitetônico e de engenharia as normas técnicas de acessibilidade da ABNT; III - Considerando a inviabilidade de construir em curto prazo a nova sede da Prefeitura Municipal com acesso adequado, a Administração Municipal deverá providenciar locais de atendimento com acessibilidade ao público com deficiência ou mobilidade reduzida, especialmente nos seguintes prédios: Sede da Prefeitura, Secretaria de Saúde e Secretaria de Desenvolvimento Humano; IV - Os locais de atendimentos deverão estar localizados no andar térreo de cada edifício, dotados de equipamentos e/ou móveis aptos a atenderem as pessoas usuárias de cadeiras de rodas e outras deficiências; V - Em cada edifício citado no inciso III deste artigo, deverá ter a rota com sinalização vertical indicando a localização dos serviços, principalmente do atendimento prioritário; VI - Em todos os edifícios de uso público em que existir escadas deverão ser fixadas faixas antiderrapantes, corrimãos e guarda-corpos em ambos os lados, conforme critérios definidos na NBR 9050, da ABNT; VII - Priorizar dois por cento de vagas nos estacionamentos dos prédios públicos ou nos entornos das edificações públicas para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; VIII - Colocação de elevadores nas edificações públicas que possuem segundo piso, nos casos em que não possuem o local de atendimento especial, respeitando a viabilidade econômica de cada Instituição, a fim de facilitar o livre acesso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; IX - Os estabelecimentos de ensino público de qualquer nível deverão se adequar às normas de acessibilidade descritas na ABNT e no Decreto 5.296/2004, ou legislação que venha a substituí-las. X - Os estabelecimentos de ensino público de qualquer nível deverão dar condições de comunicação e informação às pessoas com deficiências auditiva e visual, inclusive disponibilizar intérpretes ou cursos de capacitação para o corpo docente; XI - Nas edificações públicas deverão existir as sinalizações visual e tátil para orientação de pessoas com deficiência auditiva ou visual. Parágrafo único: São edificações de uso público aquelas administradas por entidades da administração pública, direta ou indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em geral. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE NAS EDIFICAÇÕES DE USO COLETIVO Art. 12. São diretrizes da política de acessibilidade nas edificações de uso coletivo: I - A colocação de rampa acessível com corrimão para vencer o desnível na entrada dos estabelecimentos de uso coletivo ou no seu interior quando se fizer necessário; II - A colocação de placa de sinalização com o Símbolo Internacional de Acesso, conforme critérios definidos pela NBR 9050/2004, da ABNT; III - A colocação de elevadores e/ou rampas que atendam as normas técnicas da ABNT em edificações de uso coletivo, tais como consultórios, escritórios, lojas, casas de espetáculos e outros similares, quando houver mais de um pavimento; IV - A adaptação de sanitários em edificações de uso coletivo de acordo com as normas técnicas da ABNT que já possuem banheiros públicos; V - Em caso de reforma, ampliação ou construção de edificações de uso coletivo, os sanitários deverão ser acessíveis às pessoas com deficiência, de acordo com as normas técnicas da ABNT; VI - Os balcões de atendimento das edificações de uso coletivo deverão atender as normas técnicas da ABNT, dispondo de, pelo menos, uma parte da superfície acessível às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; VII - As pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida deverão ter prioridade no atendimento em todas as edificações de uso coletivo; VIII - Os estabelecimentos de ensino particular deverão atender as normas técnicas da ABNT e o Decreto Federal 5296/2004, proporcionando aos alunos e comunidade escolar com deficiência, acessibilidade em toda a área do prédio escolar; IX - A colocação de sinalização visual e tátil para orientação de pessoas com deficiência auditiva e visual em todas as edificações de uso coletivo, devendo seguir as orientações das normas técnicas da ABNT. Parágrafo único: São edificações de uso coletivo aquelas destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE NAS VIAS PÚBLICAS, EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO URBANO Art. 13. São diretrizes da política municipal de acessibilidade nas vias públicas, equipamento e mobiliário urbano: I - A Secretaria Municipal de Gestão Ambiental desenvolverá um projeto para os novos plantios de árvores nas calçadas e passeios, observando todos os aspectos relacionados com a acessibilidade; II - Não é permitido o plantio de árvore em passeios com largura inferior a 1,50 m; III - O plantio de árvores em logradouros deverá obedecer ao disposto na Lei 3837/2006 ou legislação que venha substituí-la; IV - Criação de um plano, pela Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, para a retirada de árvores plantadas de modo irregular em passeios e pontos de ônibus, que inviabilizam a livre circulação de pedestres. Para garantir o direito ao meio ambiente sustentável, caso existam árvores em apenas um dos lados dos logradouros não haverá necessidade de corte ou retirada e quando houver árvores dos dois lados deverão ser retiradas as árvores do lado em que houver menor quantidade de árvores; V - A correção de passeios danificados por árvores, mediante notificação expedida pela Seção de Habitação ao proprietário do imóvel; VI - Alargamento dos passeios, tomando parte da pista de rolamento. Caso não seja possível a utilização de parte da via de rolamento poderá ser estudada a viabilidade de fechamento da via para trânsito de veículos pesados; VII - A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, elaborará um projeto de padronização de passeios, proibindo a construção de degraus, muretas e escadas sobre eles, a fim de que os construtores e proprietários de lotes em construção e residências possam ser orientados por tal projeto de padronização; VIII - No projeto de padronização do passeio referido no inciso anterior deve constar altura máxima entre rua e passeio, o comprimento e inclinação máxima das rampas em frente às garagens; a inclinação máxima do passeio no sentido transversal à rua; as rampas para cadeirantes nas esquinas e em outros lugares necessários, a proibição de degraus, escadas, muretas e defenças nos passeios e a obrigatoriedade de fazer os passeios em ruas já com os meios fios instalados, em conformidade com a NBR 9050/2004 da ABNT; IX - O projeto de padronização de passeios referido no inciso anterior deverá ser anexado ao alvará de licença para construção; X - A Prefeitura Municipal de Formiga fiscalizará os passeios a fim de fazer cumprir o projeto de padronização de passeios, sendo que o descumprimento ficará sujeito à multa e a não liberação da certidão de habite-se; XI - A Prefeitura Municipal deverá solicitar aos proprietários dos imóveis que promovam a reconstrução e ou reforma dos passeios, eliminando as irregularidades já existentes; XII - A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Obras, corrigirá a posição dos bueiros e bocas de lobos, retirando-os dos passeios e calçadas. Também devem ser inspecionadas e substituídas suas tampas e grades, quando se fizer necessário; XIII - Uma ação conjunta entre a Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Obras e o Setor de Trânsito e os proprietários dos imóveis, promoverão a retirada das defenças que impedem o acesso livre das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive, proibir a colocação de novas defenças nestas condições; XIV - A Prefeitura Municipal deverá acionar os proprietários de imóveis, cujos muros ou cercas estão sobre a área destinada à construção de passeios e determinar a sua retirada e a construção de passeios; XV - A Prefeitura Municipal deverá providenciar a instalação de meio fio nas ruas e avenidas da cidade, a fim de fomentar a construção de passeios e calçadas por parte dos proprietários de imóveis; XVI - Os proprietários de imóveis que ainda não possuem passeios e calçadas, após a colocação do meio fio, deverão providenciar a sua construção; XVII - A Prefeitura Municipal deverá exigir que os proprietários façam a construção de muros e a limpeza de seus lotes, evitando que pessoas joguem lixo e entulho nestes locais; XVIII - A Prefeitura Municipal, através do Setor de Trânsito, deverá providenciar a pintura das faixas para pedestres nos cruzamentos das ruas e avenidas de muita movimentação de veículos e pedestres; XIX - A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Obras, providenciará a construção de rampas para cadeirantes em passeios e praças já existentes, conforme projeto de padronização de passeios e calçadas a ser elaborado; XX - Próximo às rampas para cadeirantes, nas calçadas e passeios, deverão ser afixadas placas, sinalizando a proibição de estacionamento; XXI - As pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida deverão afixar o adesivo do Símbolo Internacional de Acesso (SIA) nos seus veículos para comprovarem o direito às vagas para pessoas com deficiência; XXII - As vagas reservadas deverão ser devidamente sinalizadas com o Símbolo Internacional de Acesso pintado no piso da vaga e em sinalização vertical, devendo ser o pictograma branco sobre o fundo azul ou preto, conforme critérios definidos pela NBR 9050/2004, da ABNT; XXIII - A Prefeitura Municipal de Formiga deverá providenciar a mudança de local das placas sobre os passeios a fim de proporcionar a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; XXIV - As concessionárias de telefonia fixa e energia elétrica deverão remover seus postes para a distância mínima de 90 cm em relação ao alinhamento predial, desde que os passeios tenham no mínimo essa largura; XXV - O Poder Executivo assumirá a regularização das calçadas nas marginais dos rios e córregos; XXVI - A Prefeitura Municipal de Formiga, em parceria com outras entidades, produzirá uma cartilha de acessibilidade, a fim de orientar construtores, lojistas, diretores de clubes, escolas e entidades, motoristas e sociedade em geral; XXVII - A concessionária de telefonia fixa deverá instalar aparelhos com desenho universal, respeitando a acessibilidade nas calçadas e vias públicas. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO Art. 14. São diretrizes para a política municipal de acessibilidade no Transporte Coletivo Urbano: I - A Empresa Concessionária do Transporte Coletivo Urbano deverá assegurar a circulação de veículos acessíveis, considerando, inclusive, a acessibilidade de cadeirantes; II - Para atendimento do inciso I deste artigo, a Empresa Concessionária do Transporte Coletivo Urbano deverá adaptar ou adquirir um veículo acessível a cada ano; III - A Prefeitura Municipal, permissionária do Transporte Coletivo Urbano, fará a fiscalização da frota operante, a fim de garantir, pelo menos um veículo acessível a cada ano; IV - As entidades ASADEF, APAE e ADEFOR, representantes das pessoas com deficiência, poderão solicitar que a Prefeitura Municipal ou o Ministério Público fiscalizem o cumprimento das diretrizes da política de acessibilidade no Município de Formiga; V - A Empresa Concessionária do Transporte Coletivo Urbano deverá providenciar os serviços de adaptação, construção e reparos nos terminais, estações e pontos de parada dos veículos, de forma a garantir lugar acessível às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; VI - A Empresa Concessionária do Transporte Coletivo Urbano deverá providenciar a colocação do “Símbolo Internacional de Acesso” em seus veículos acessíveis; VII - A Empresa Concessionária do Transporte Coletivo Urbano deverá assegurar a qualificação de todos os profissionais que operam nas frotas de veículos, a fim de que esses profissionais atendam prioritariamente às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; VIII - A Prefeitura Municipal de Formiga deverá providenciar a divulgação dos requisitos para obtenção da gratuidade no transporte coletivo municipal, concedido através da Lei Municipal nº 3789, de 13 de abril de 2006 e outras legislações pertinentes; TÍTULO IV DA GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE NO MUNICÍPIO DE FORMIGA Art. 15. Para a gestão do Plano Municipal de Acessibilidade, o Poder Executivo indicará um órgão responsável pela coordenação das ações junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, tendo este organismo caráter transversal, para articular com as diversas Secretarias do Governo Municipal e outros setores da cidade a implementação do Plano Municipal de Acessibilidade. Art. 16. Para a fiscalização do Plano Municipal de Acessibilidade, o Poder Executivo deverá enviar à Câmara Municipal, um projeto de Lei criando o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida. Art. 17. Para o monitoramento do Plano Municipal de Acessibilidade, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida deverá eleger um Comitê formado por representantes do referido Conselho, para acompanhar o desenvolvimento das ações do Plano por cada um dos diferentes órgãos da Administração Municipal. Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.