Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o município a restituir valores não aplicados, abertura de crédito especial e dá outras providências. (SEAM - Secretaria de Assuntos Municipais).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Crédito-Especial ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI” ARTIGO PRIMEIRO: Fica o Poder Executivo autorizado a restituir ao Estado de Minas Gerais até o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), referente a não aplicação dos valores recebidos através do Convênio com a Secretaria de Assuntos Municipais - SEAM 1249/98. ARTIGO SEGUNDO: Para atender ao disposto no artigo 1º, fica aberto crédito especial no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), conforme programa abaixo: 01 PREFEITURA MUNICIPAL 01.10 SECRETARIA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO 04512692138 Manutenção do Convênio com SEAM - 1249/98 3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 700,00 TOTAL: .......................................................................................... R$ 700,00 ARTIGO TERCEIRO: Para fazer face as despesas de que trata o artigo anterior, fica cancelada parcialmente no Orçamento Vigente a dotação abaixo classificada no seguinte valor: 01 PREFEITURA MUNICIPAL 01.10 SECRETARIA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO 04512691066 Eletrificação das Comunidades Rurais 4110.00 Obras e Instalações (324) R$ 700,00 TOTAL: .......................................................................................... R$ 700,00 ARTIGO QUARTO: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO QUINTO: Revogam-se as disposições em contrário.