Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a permutar imóvel que menciona e dá outras providências (Autoriza o Município de Formiga a permutar imóvel de sua propriedade localizado no bairro Ramiro Batista _lote 05 e 06 da quadra 11: 500,00 m²_ por imóvel de propriedade da Associação Comunitária de Comunicação e Cultura, localizado no bairro Ramiro Batista _lote 17 da quadra 12: 250,00 m²)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município de Formiga a permutar imóvel que menciona e dá outras providências (Autoriza o Município de Formiga a permutar imóvel de sua propriedade localizado no bairro Ramiro Batista _lote 05 e 06 da quadra 11: 500,00 m²_ por imóvel de propriedade da Associação Comunitária de Comunicação e Cultura, localizado no bairro Ramiro Batista _lote 17 da quadra 12: 250,00 m²) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a permutar os imóveis abaixo discriminados por um terreno caracterizado como sendo o lote 17 da quadra 02 do bairro Ramiro Batista da Costa, de propriedade da Associação Comunitária de Comunicação e Cultura, com área de 250,00 m2, com as seguintes confrontações: frente com a Rua L, numa distância de 10,00m; fundos com o lote 07, numa distância de 10,00m; lateral direita com o lote 18, numa distância de 25,00m; e lateral esquerda com o lote 16, numa distância de 25,00m, conforme memorial descrito e “croqui” em anexo. I - Lote 05 da quadra 11 do bairro Ramiro Batista da Costa, com área de 250,00m2, com as seguintes confrontações: frente com a Rua “C”, numa extensão de 10,00m; fundos com Concéssio Batista, numa extensão de 10,00m; lateral direita com o lote 04, numa extensão de 25,00m; e lateral esquerda com o lote 06, numa extensão de 25,00m. II - Lote 06 da quadra 11 do bairro Ramiro Batista da Costa, com área de 250,00m2, com as seguintes confrontações: frente com a Rua “C”, numa extensão de 10,00m; fundos com Concéssio Batista, numa extensão de 10,00m; lateral direita com o lote 05, numa extensão de 25,00m; e lateral esquerda com o lote 07, numa extensão de 25,00m. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.