Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a celebar contrato de comodato do imóvel que menciona e dá outras providências (Contrato de comodato do imóvel caracterizado como sendo a área de 12.282,50 m² _Campo do Beira Rio_, localizado na Rua Furtado de Menezes, ao Esporte Clube Beira Rio)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município de Formiga a celebar contrato de comodato do imóvel que menciona e dá outras providências (Contrato de comodato do imóvel caracterizado como sendo a área de 12.282,50 m² _Campo do Beira Rio_, localizado na Rua Furtado de Menezes, ao Esporte Clube Beira Rio) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a celebrar contrato de Comodato do imóvel caracterizado como sendo a área de 12.282,50m2, localizado na Rua Furtado de Menezes, conforme croqui em anexo, ao Esporte Clube Beira Rio, inscrito no CNPJ sob nº 20.920.690/0001-04, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por igual período. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.