Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a celebar contrato de comodato do imóvel que menciona e dá outras providências (Contrato de comodato do imóvel caracterizado como sendo antiga Escola Municipal da Comunidade Cunhas, ao Centro Comunitário Rural de Cunhas)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município de Formiga a celebar contrato de comodato do imóvel que menciona e dá outras providências (Contrato de comodato do imóvel caracterizado como sendo antiga Escola Municipal da Comunidade Cunhas, ao Centro Comunitário Rural de Cunhas) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de comodato do imóvel caracterizado como sendo a antiga Escola Municipal da Comunidade de Cunhas, localizado na Comunidade Rural de Cunhas, ao Centro Comunitário Rural de Cunhas, inscrito no CNPJ sob o nº 20.107.397/0001-22, pelo prazo de 05 (cinco) anos, prorrogável por igual período. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.