Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 941.148,09 - construção de um Centro de Educação Infantil no bairro Vargem Grande)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 941.148,09 - construção de um Centro de Educação Infantil no bairro Vargem Grande) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar, no valor de R$ 941.148,09 (novecentos e quarenta e um mil, centro e quarenta e oito reais e nove centavos), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 02.06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes 1236500331.114 Construção de Escolas Infantis 449051 Obras e Instalações (473) 941.148,09 TOTAL 941.148,09 Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação conforme artigo 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.