Câmara Municipal de Formiga (MG)
Inclui ações no Plano Plurianual para o período 2006/2009 e dá outras providências (1.228 - Construção de Unidade de Atendimento Integrado; 1.229 - Aquisição de equipamentos para unidades de atendimento integrado; 1.224 - Obras no sistema de tratamento de esgoto; 7.002 - Aquisição de imóvel para o RPPS)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Inclui ações no Plano Plurianual para o período 2006/2009 e dá outras providências (1.228 - Construção de Unidade de Atendimento Integrado; 1.229 - Aquisição de equipamentos para unidades de atendimento integrado; 1.224 - Obras no sistema de tratamento de esgoto; 7.002 - Aquisição de imóvel para o RPPS) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Plano Plurianual para o período 2006/2009, as ações abaixo especificadas: Programa: 0020 Promoção e Execução das Ações de Saúde Coletiva Ação: 1.228 Construção de Unidades de Atendimento Integrado 1.229 Aquisição de Equip. p/ Unidades de Atendimento Integrado Programa: 0030 Obras no Sistema de Esgoto Ação: 1.224 Obras no Sistema de Tratamento de Esgoto Programa: 0001 Apoio Administrativo Ação: 7.002 Aquisição de imóvel para o RPPS Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.