Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera redação de dispositivos da Lei nº 3789, de 13 de abril de 2006, que institui e regulamenta a aplicação e emissão de Passe Gratuito aos Deficientes
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.789, de 13 de abril de 2006Institui e regulamenta a aplicação e emissão de Passe Gratuito aos Deficientes e dá outras providências (Passe Livre)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.789, de 13 de abril de 2006Institui e regulamenta a aplicação e emissão de Passe Gratuito aos Deficientes e dá outras providências (Passe Livre)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera redação de dispositivos da Lei nº 3789, de 13 de abril de 2006, que institui e regulamenta a aplicação e emissão de Passe Gratuito aos Deficientes ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O artigo 3º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 3789, de 13 de abril de 2006, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 3º (...) § 1º Deficiência Física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; I - (...) § 2º Deficiência Auditiva: Perda bilateral, parcial ou total, aferida por audiograma nas frequências de 500 HZ, 1.000HZ, 2.000HZ e 3.000HZ, variando de graus e níveis na forma seguinte: I - (...) § 3º Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; I - (...) § 4º (...) a) (...) b) (...) c) (...) d) utilização dos recursos da comunidade; e) (...) f) (...) g) (...) h) (...)” (NR) Art. 2º O art. 4º da Lei nº 3789, de 13 de abril de 2006, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 4º (...) a) O deficiente que se enquadrar nos termos do “caput” deste artigo terá direito a indicar até 2 (dois) acompanhantes, sendo que somente 1 (um) poderá acompanha-lo.” (NR) Art. 3º Os artigos 7º, 8º e 9º da Lei nº 3789, de 13 de abril passam a viger com a seguinte redação: “Art. 7 (...) § 1° O Cartão de Gratuidade será emitido após análise da documentação e informações apresentadas, podendo a Empresa Concessionária, inclusive, solicitar novos exames, se o caso exigir, sob as expensas da Empresa Concessionária. § 2° O disposto no §1° deste artigo não se aplica aos beneficiários portadores de deficiência permanente ou aos possuidores do “Passe Livre Permanente. Art. 8 (...) Parágrafo único. Para os portadores de deficiência permanente será emitido o “Passe Livre Permanente”, sendo necessário, para sua renovação, apenas um recadastramento de três em três anos, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano. Art. 9 (...) Parágrafo único. O disposto no “caput” não se aplica à renovação do “Passe Livre Permanente” previsto no parágrafo único do artigo 8°.” Art. 4º Ficam revogadas as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” do § 2º, Art. 3º da Lei nº 3789, de 13 de abril de 2006. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.