Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre o adiantamento de despesas em viagem e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre o adiantamento de despesas em viagem e dá outras providências ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído e regulamentado o adiantamento/reembolso de numerário para atender despesas de deslocamento de Agentes Públicos em viagens fora da sede do Município. Art. 2º O adiantamento/reembolso a que se refere este artigo é o quantitativo em dinheiro necessário ou presumível a ser entregue ao Agente Público, que se deslocar em viagem fora da sede do Município. Art. 3º O adiantamento/reembolso de numerário compreenderá as seguintes despesas: I - Passagem de ida e volta; II - Gastos com locomoção na Cidade de destino; III - Gastos com pagamento de cópias de documentos, autenticações, reconhecimento de firma etc. Art. 4º Caberá ao Secretário a que o Agente Público esteja subordinado requisitar o pagamento à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento do valor necessário ou presumível. Art. 5º Sempre que possível os valores serão repassados ao Agente Público antes da realização da viagem. Parágrafo único: No caso de cidadãos cedidos ao Município de Formiga por qualquer órgão e de Conselheiros representantes da sociedade Civil, integrantes de Conselhos Municipais, deverá ser feito o reembolso dos valores gastos, sendo vedado o adiantamento. Art. 6º Caberá ao Agente Público que receber os valores a que se refere esta Lei prestar contas através da apresentação de Notas Fiscais ou documentos hábeis a comprovar as despesas realizadas. § 1º A prestação de contas deverá ser feita através de relatório de viagem a ser entregue à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, em até 02 (dois) dias úteis após o retorno do Agente Público. § 2º Caso o Agente Público não realize a prestação de contas este deverá recolher o valor recebido, ou o não gasto, aos cofres públicos, através de Guia de Arrecadação, em até 04 (quatro) dias úteis após o seu retorno. § 3º Caso os valores não sejam recolhidos, fica autorizado o desconto dos valores no pagamento da remuneração/subsídio do Agente Público. Art. 7º O reembolso de que trata esta Lei será devido, também, a cidadãos cedidos ao Município de Formiga por qualquer órgão e a Conselheiros representantes da sociedade Civil, integrantes de Conselhos Municipais. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.