Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo do Município de Formiga receber doação de faixa de terreno que menciona e dá outras providências. (Para Alargamento e Alinhamento da Rua José Eufrásio de Carvalho, terreno de propriedade do Sr. Joaquim Batista Filho).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Receber-Doação ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI” ARTIGO PRIMEIRO: Fica o Poder Executivo do Município de Formiga, autorizado a receber a doação parte de um terreno urbano de propriedade do Senhor JOAQUIM BATISTA FILHO E SUA ESPOSA, constituído de uma faixa de terreno irregular, medindo de largura : 4,50 mts. de um lado e 2,90 mts. do outro , por 36,00 metros de comprimento, totalizando uma área de 133,20 mt2. ( cento e trinta e três metros e vinte centímetros quadrados ) sem ônus para a Municipalidade e descrito conforme “croquis e planta aprovada em anexo “ que passa a fazer parte integrante desta Lei. ARTIGO SEGUNDO: A Área acima referida, servirá para o ALARGAMENTO E ALINHAMENTO da Rua José Eufrásio de Carvalho, situada nesta cidade de Formiga, Vila Didi. ARTIGO TERCEIRO: Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário