Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências (Criação de dotações orçamentárias para a consecução da operação de crédito autorizada através da Lei nº 4021, de 2007 _ que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao BNDES, através da Caixa Econômica Federal, sendo que os recursos resultantes desse financiamento serão aplicados no projeto integrante do Programa CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES a fim de adquirir um ônibus para o transporte escolar)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências (Criação de dotações orçamentárias para a consecução da operação de crédito autorizada através da Lei nº 4021, de 2007 _ que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao BNDES, através da Caixa Econômica Federal, sendo que os recursos resultantes desse financiamento serão aplicados no projeto integrante do Programa CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES a fim de adquirir um ônibus para o transporte escolar) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), em atendimento à Lei nº 4.021, de 27 de novembro de 2007, conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes 1236100381.227 Aquisição de veículos Programa “Caminho da Escola” 449052 Equipamentos e material permanente 150.000,00 TOTAL 150.000,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2006/2009, a ação “Aquisição de Veículos Programa “Caminho da Escola”. Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da operação de crédito a ser celebrada com o BNDES. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 156.000,00 (cento e cinqüenta e seis mil reais), conforme discriminação abaixo: 02PREFEITURA MUNICIPAL 02.06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes 1236100380.149 Amortização Financ. Programa “A Caminho da Escola” - FUNDEB 329021 Juros sobre a dívida por contrato 6.000,00 469071 Principal da dívida contratual resgatado 150.000,00 TOTAL 156.000,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2006/2009, a ação “Amortização Financ. Programa “Caminho da Escola” - FUNDEB”. Art. 4º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 3º, fica cancelada, parcialmente, no orçamento vigente a dotação abaixo classificada: 02Prefeitura Municipal 02.06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes 1236100382.155 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar - FUNDEB 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 156.000,00 TOTAL 156.000,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.