Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a concessão de uso de lanchonete do Mirante do Cristo e dá outras providências (Contrato de concessão de uso e exploração das instalações da Lanchonete do Mirante do Cristo, mediante processo licitatório)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a concessão de uso de lanchonete do Mirante do Cristo e dá outras providências (Contrato de concessão de uso e exploração das instalações da Lanchonete do Mirante do Cristo, mediante processo licitatório) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a celebrar contrato de concessão de uso e exploração das instalações da Lanchonete do Mirante do Cristo, mediante processo licitatório, conforme artigo 94 da Lei Orgânica Municipal. Parágrafo único: A presente concessão será a título oneroso. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.