Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências ( R$ 360.000,00 - Aquisição de terreno para estação de tratamento de lodo)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências ( R$ 360.000,00 - Aquisição de terreno para estação de tratamento de lodo) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), conforme discriminação abaixo: 03 Serviço Autônomo de Água e Esgoto 17 Saneamento 17512 Saneamento Básico Urbano 175120003 Abastecimento de Água 1751200037.004 Ampliação Expansão Trat. Equip. Redes Distribuição 449061 Aquisição de Imóveis 360.000,00 TOTAL 360.000,00 Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º, fica cancelada, parcialmente, no orçamento vigente, a dotação abaixo discriminada: 03Serviço Autônomo de Água e Esgoto 17 Saneamento 17512 Saneamento Básico Urbano 175120003 Abastecimento de Água 1751200037.004 Ampliação Expansão Trat. Equip. Redes Distribuição 449051 Obras e Instalações 360.000,00 TOTAL 360.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.