Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 2.000,00 - Pagamento da taxa de água e esgoto dos cemitérios municipais)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 2.000,00 - Pagamento da taxa de água e esgoto dos cemitérios municipais) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 0209 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano 04 Administração 122 Administração Geral 0043 Serviços Funerários 2.184 Manutenção dos Serviços Funerários e Cemitérios 339139 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00 TOTAL 2.000,00 Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º, fica cancelada, parcialmente, no orçamento vigente, a dotação abaixo discriminada: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 0209 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano 020901 Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistência Social 242 Assistência ao Portador de Deficiência 0006 Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência Física/Mental 2.237 Manutenção do Programa Assistência Pessoa c/ Deficiência = P. Especial 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00 TOTAL 2.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.