Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências ( R$ 409.600,00 - Reforma da Praça do Santíssimo; Construção da Cobertura da Quadra Poliesportiva do bairro Sagrado Coração de Jesus; Construção da rede de distribuição de água nas Comunidades Rurais de Restinga e Teodoros.)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências ( R$ 409.600,00 - Reforma da Praça do Santíssimo; Construção da Cobertura da Quadra Poliesportiva do bairro Sagrado Coração de Jesus; Construção da rede de distribuição de água nas Comunidades Rurais de Restinga e Teodoros.) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar, no valor de R$ 409.600,00 (quatrocentos e nove mil e seiscentos reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes 2781200231.132 Const. de Quadras, Estádios, Ginásio e Vila Olímpica 449051 Obras e instalações (631) 144.600,00 02.08 Secretaria Municipal de Obras, Transp. e Urbanismo 1751200721.222 Ampliação, expansão e automação de redes de captação e distribuição de água 449051 Obras e instalações (2888) 100.000,00 02.10 Secretaria Municipal de Gestão Ambiental 1545200441.058 Construção e melhoria de parques, praças e jardins 449051 Obras e instalações (2669) 165.000,00 TOTAL 409.600,00 Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 3º Fica o Município de Formiga autorizado a celebrar Convênios com os respectivos Órgãos Governamentais, com vistas à execução das seguintes obras: I - Reforma da Praça do Santíssimo; II - Construção da Cobertura da Quadra Poliesportiva do bairro Sagrado Coração de Jesus; III - Construção da rede de distribuição de água nas Comunidades Rurais de Restinga e Teodoros. Art. 4º A Prefeitura Municipal de Formiga fica autorizada, após o término das obras, a doar, ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a rede de distribuição de água das Comunidades Rurais de Restinga e Teodoros. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.