Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências ( R$ 1.530.000,00 - Construção do Pronto Atendimento Municipal - PAM e Unidade Básica de Saúde do bairro Sagrado Coração de Jesus)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências ( R$ 1.530.000,00 - Construção do Pronto Atendimento Municipal - PAM e Unidade Básica de Saúde do bairro Sagrado Coração de Jesus) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar, no valor de R$ 1.530.000,00 (hum milhão e quinhentos e trinta mil reais), conforme discriminação abaixo, para construção do Pronto Atendimento Municipal - PAM e Unidade Básica de Saúde no bairro Sagrado Coração de Jesus: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 02.07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1012200201.094 Const. Reforma, Ampliação do Pronto Atendimento 449051 Obras e Instalações (747) 1.330.000,00 1030100211.090 Const. Reforma, Ampliação do PSF 449051 Obras e Instalações (935) 200.000,00 TOTAL 1.530.000,00 Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º serão utilizados os seguintes recursos: I - Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, na ordem de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais); II - Tendência ao excesso de arrecadação conforme artigo 43 da Lei nº 4.320/64, na ordem de R$ 1.360.000,00 (hum milhão e trezentos e sessenta mil reais). Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.