Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 132.600,00 - Aquisição de veículos para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 132.600,00 - Aquisição de veículos para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar, no valor de R$ 132.600,00 (centro e trinta e dois mil e seiscentos reais), conforme discriminação abaixo, para aquisição de veículos para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE: 03 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 04 Administração 04122 Administração Geral 041220001 Supervisão e Coordenação Superior 0412200017.001 Aquisição de Veículos 449052 Equipamentos e material permanente 132.600,00 TOTAL 132.600,00 Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º serão utilizados os seguintes recursos: I - Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, na ordem de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais); II - Tendência ao excesso de arrecadação conforme artigo 43 da Lei nº 4.320/64, na ordem de R$ 55.480,00 (cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais); III- Anulação, parcial, das seguintes dotações orçamentárias: 03 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 0317 Saneamento 0317512 Saneamento básico urbano 03175120003 Abastecimento de água 031751200037.008 Constr. adutora bairro Alvorada, aquis. reserv. bombas 4490 51 Obras e Instalações (37) 3.000,00 03 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 0317 Saneamento 0317512 Saneamento básico urbano 03175120003 Abastecimento de água 031751200037.009 Aquisição de hidrômetros 4490.52 Equipamentos e material permanente (40) 36.120,00 TOTAL 39.120,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.