Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências ( R$ 60.000,00 - Aquisição de equipamentos, móveis e veículos pra a Vigilância Sanitária)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências ( R$ 60.000,00 - Aquisição de equipamentos, móveis e veículos pra a Vigilância Sanitária) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme discriminação abaixo, para aquisição de equipamentos, móveis e veículos para a Vigilância Sanitária: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 02.07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1030400261.028 Aquis. Equip, Móveis, Veículos p/ Vigilância Sanitária 449052 Equipamentos e material permanente (2113) 60.000,00 TOTAL 60.000,00 Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o art. 1º fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 3º Fica o Município de Formiga autorizado a celebrar Convênios com os respectivos Órgãos Governamentais, com vistas ao recebimento de recursos para aquisição de equipamentos, móveis e veículos para a Vigilância Sanitária. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.