Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) acrescer cargo de Assistente Técnico em sua estrutura administrativa e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI 3716
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Acrescer-Cargo ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI “ ARTIGO PRIMEIRO FICA AUTORIZADO CRIAR E ACRESCER O CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO , PARA ATENDER AS NECESSIDADES LEGAIS DO SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO ( SAAE ) NA SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA , EM ATENDIMENTO AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA PORTARIA 1469 DE 29.12.2000 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PARAGRAFO ÚNICO: SÃO ATRIBUIÇÕES DO CARGO COMISSIONADO DE ASSISTENTE TÉCNICO NO SAAE : EXECUTAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO CONTROLE E VIGILÂNCIA DA ÁGUA PARA O CONSUMO HUMANO E SEU PADRÃO DE POTABILIDADE, RESPONDENDO TECNICAMENTE POR SUA EXECUÇÃO. ARTIGO SEGUNDO: O CARGO ORA CRIADO É COMISSIONADO E DE RECRUTAMENTO AMPLO , PASSA A FAZER PARTE DO ANEXO I , ARTIGO 2º DA LEI 3229 DE 21.02.2001. Cargo Comissionado- Estrutura Funcional do SAAE N.º DENOMINAÇÃO NÍVEL VENCIMENTO COMISSÃO 01 Assistente Técnico XV 669,17 50% ARTIGO TERCEIRO: ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 01 DE JUNHO DE 2001.