Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 650.000,00 - Pavimentação da via de acesso ao condomínio Praia do Mangueirão)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 650.000,00 - Pavimentação da via de acesso ao condomínio Praia do Mangueirão) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais), conforme discriminação abaixo, para pavimentação da via de acesso ao condomínio Praia do Mangueirão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 02.08 Secretaria Municipal de Obras, Transp. e Urbanismo 2678200601.076 Construção Obras, de Arte, Pavimentação de Rodovias 449051 Obras e Instalações (2243) 650.000,00 TOTAL 650.000,00 Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação conforme artigo 43 da Lei nº 4.320/64, na ordem de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Art. 3º Para fazer face ao restante das despesas de que trata o artigo 1º, fica utilizado o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.