Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo conceder subvenção social à Entidade que menciona e dá outras providências ( Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE no valor de R$ 30.000,00)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo conceder subvenção social à Entidade que menciona e dá outras providências ( Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE no valor de R$ 30.000,00) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE, inscrita no CNPJ sob nº 18.306.332/0001-64, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias previstas nas fichas 586, 2532, 2626, 2627 e 2628, ficando o Poder Executivo autorizado rever o valor do auxílio, bem como a proceder a suplementação das respectivas dotações orçamentárias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.