Câmara Municipal de Formiga (MG)
Convalida pagamento de adicional de dedicação exclusiva (Diretoras das escola da rede municipal de ensino)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Convalida pagamento de adicional de dedicação exclusiva (Diretoras das escola da rede municipal de ensino) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam convalidados todos os pagamentos relativos ao adicional de dedicação exclusiva, previsto no § 3º do art. 2º da Lei nº 3494, de 21 de agosto de 2003, realizados no período de 14 de junho de 2006 a 30 de setembro de 2007. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.